Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais — CESPE / CEBRASPE 2004
Direito ConstitucionalDireitos Individuais
- Código
- ce238531
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TJ-AP
- Ano
- 2004
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Analista Judiciário - Área Judiciária
No que concerne aos direitos fundamentais e sociais, julgue os itens subseqüentes.A reserva legal tem uma abrangência maior, mas apresenta menor densidade que o princípio da legalidade, uma vez que este trata de matéria exclusiva do Poder Legislativo, sem participação do Poder Executivo.
- CCerto
- EErrado