Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — CESPE / CEBRASPE 2004
Direito PenalLegislação Penal Especial
- Código
- ce239683
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- Polícia Federal
- Ano
- 2004
- Nível
- Superior
- Cargo
- Delegado de Polícia
Marcos é um jovem de 18 anos de idade que foi preso em flagrante delito pelo porte de substância entorpecente. Verificando que nem ele nem sua família tinham condições econômicas de prestar a fiança que lhe foi arbitrada, a autoridade policial determinou o recolhimento domiciliar de Marcos na casa de seus pais, que assinaram termo de responsabilidade. Nessa situação, a referida autoridade policial praticou ato ilícito, pois apenas uma autoridade judicial teria competência para determinar o recolhimento domiciliar de Marcos.
- CCerto
- EErrado