Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — CESPE / CEBRASPE 2004
Direito ConstitucionalPoder Legislativo
- Código
- ce241760
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- Prefeitura de Boa Vista - RR
- Ano
- 2004
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente de Trânsito
Ricardo, agente de trânsito do município de Boa Vista, identificou que, há dez minutos, um motorista mantinha seu automóvel imobilizado em um local de estacionamento proibido.Considerando essa situação hipotética, julgue o item que segue.Se o motorista do referido automóvel fosse um deputado federal, Ricardo não poderia autuá-lo pela prática de infração de trânsito, pois os parlamentares são constitucionalmente protegidos por imunidade parlamentar.
- CCerto
- EErrado