Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — CESPE / CEBRASPE 2004
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- ce242262
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- Prefeitura de Boa Vista - RR
- Ano
- 2004
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente Administrativo
Acerca do direito constitucional, julgue o item a seguir.Considere a seguinte situação hipotética.Um município de Roraima editou lei determinando que o Poder Judiciário somente apreciaria pedidos de anulação de multas aplicadas pelo Poder Executivo quando as multas fossem superiores a um salário mínimo.Nessa situação, a referida lei é inconstitucional.
- CCerto
- EErrado