Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — CESPE / CEBRASPE 2004
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- ce242264
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- Prefeitura de Boa Vista - RR
- Ano
- 2004
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente Administrativo
Acerca do direito constitucional, julgue o item a seguir.Considere a seguinte situação hipotética.O prefeito de determinado município de Roraima editou decreto proibindo a entrada no território municipal de qualquer pessoa proveniente de um município vizinho, em que era alarmante o número de casos de malária constatados no último mês.Nessa situação, o decreto editado pelo prefeito é inconstitucional.
- CCerto
- EErrado