Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — CESPE / CEBRASPE 2004
Direito ConstitucionalDireitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
- Código
- ce242276
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- Prefeitura de Boa Vista - RR
- Ano
- 2004
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente Administrativo
Considerando o que estabelece a Constituição da República de 1988, julgue o item a seguir.De acordo com a Constituição, não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.
- CCerto
- EErrado