Questão de Direito Tributário — Legislação do Direito Tributário — CESPE / CEBRASPE 2004
Direito TributárioLegislação do Direito Tributário
- Código
- ce242384
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- Prefeitura de Boa Vista - RR
- Ano
- 2004
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Fiscal do Município
A Constituição Federal exige a edição de lei complementar para regular determinadas matérias. Quanto a esse assunto, julgue o item que segue.A definição dos fatos geradores e da base de cálculo das contribuições sociais pode ser efetivada por lei ordinária.
- CCerto
- EErrado