Questão de Direito Tributário — Legislação do Direito Tributário — CESPE / CEBRASPE 2004
Direito TributárioLegislação do Direito Tributário
- Código
- ce242385
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- Prefeitura de Boa Vista - RR
- Ano
- 2004
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Fiscal do Município
A Constituição Federal exige a edição de lei complementar para regular determinadas matérias. Quanto a esse assunto, julgue o item que segue.Caso não exista lei complementar de imposto previsto na Constituição Federal, o ente tributante terá competência legislativa plena sobre a matéria.
- CCerto
- EErrado