Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — CESPE / CEBRASPE 2004
Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira
- Código
- ce242403
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- Prefeitura de Boa Vista - RR
- Ano
- 2004
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Fiscal do Município
Julgue o item seguinte, relativos ao Sistema Tributário Nacional (STN)O STN estabelecido pela Constituição de 1988 revogou os dispositivos legais que atribuíam ao Poder Executivo ação normativa de competência do Congresso Nacional, não mais se admitindo, por isso, delegação para alteração de alíquotas.
- CCerto
- EErrado