Questão de Direito Tributário — Legislação do Direito Tributário — CESPE / CEBRASPE 2004
Direito TributárioLegislação do Direito Tributário
- Código
- ce242407
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- Prefeitura de Boa Vista - RR
- Ano
- 2004
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Fiscal do Município
De acordo com a legislação tributária brasileira, julgue o item seguinte.As hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades podem ser determinadas por atos administrativos quando a lei for omissa a respeito.
- CCerto
- EErrado