Questão de Direito Tributário — Legislação do Direito Tributário — CESPE / CEBRASPE 2004
Direito TributárioLegislação do Direito Tributário
- Código
- ce242409
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- Prefeitura de Boa Vista - RR
- Ano
- 2004
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Fiscal do Município
De acordo com a legislação tributária brasileira, julgue o item seguinte.Os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas não são considerados normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos.
- CCerto
- EErrado