Questão de Direito Constitucional — Organização do Estado – Municípios — CESPE / CEBRASPE 2004
Direito ConstitucionalOrganização do Estado – Municípios
- Código
- ce244523
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- STJ
- Ano
- 2004
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Área Administrativa
Os crimes praticados por prefeito de qualquer município do país devem ser julgados pelo tribunal regional federal competente no que concerne a desvio de verba oriunda de convênio com a União, sendo que a ação penal respectiva pode ser instaurada mesmo depois de terminado o mandato do prefeito.
- CCerto
- EErrado