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Questão de Direito Processual Penal — Aplicação da Lei Penal Processual Penal — CESPE / CEBRASPE 2004

Direito Processual PenalAplicação da Lei Penal Processual Penal
Código
ce244761
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-AP
Ano
2004
Nível
Médio
Cargo
Técnico Judiciário - Área Administrativa
Uma nova lei processual invalida os atos processuais praticados sob a vigência de lei anterior.
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