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Questão de Direito Constitucional — Previdência Social — CESPE / CEBRASPE 2004

Direito ConstitucionalPrevidência Social
Código
ce244792
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-AP
Ano
2004
Nível
Médio
Cargo
Técnico Judiciário - Área Administrativa
Trabalhadores rurais despedidos arbitrariamente podem, dependendo do caso concreto, receber indenização, independentemente de qualquer lei complementar, mas conforme a Constituição da República.
  1. CCerto
  2. EErrado
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