Questão de Direito Constitucional — Supremo Tribunal Federal — CESPE / CEBRASPE 2004
Direito ConstitucionalSupremo Tribunal Federal
- Código
- ce244798
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TJ-AP
- Ano
- 2004
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Judiciário - Área Administrativa
Ao Supremo Tribunal Federal cabe processar e julgar recurso ordinário constitucional referente a crime político, decisão contrária ao dispositivo da Constituição Federal, declaração de inconstitucionalidade de tratado ou lei federal e validade de lei ou ato de governo local em face da mesma constituição.
- CCerto
- EErrado