Questão de Direito Constitucional — Poder Judiciário — CESPE / CEBRASPE 2004
Direito ConstitucionalPoder Judiciário
- Código
- ce244799
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TJ-AP
- Ano
- 2004
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Judiciário - Área Administrativa
O estatuto da magistratura, previsto na Constituição da República, permite que juiz titular resida em comarca diversa daquela em que presta o seu serviço jurisdicional nos casos em que a própria lei determinar.
- CCerto
- EErrado