Questão de Direito Constitucional — Princípios de Interpretação Constitucional — CESPE / CEBRASPE 2004
Direito ConstitucionalPrincípios de Interpretação Constitucional
- Código
- ce244898
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TRE-AL
- Ano
- 2004
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Judiciário - Área Administrativa
O princípio da legalidade está definido na Constituição Federal quando esta declara que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.
- CCerto
- EErrado