Questão de Direito Constitucional — Funções Essenciais à Justiça — CESPE / CEBRASPE 2004
Direito ConstitucionalFunções Essenciais à Justiça
- Código
- ce245023
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO)
- Ano
- 2004
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Judiciário - Área Administrativa
A Constituição da República confere vitaliciedade aos membros do Ministério Público do Trabalho e, portanto, seria inconstitucional uma disposição legal que estabelecesse para esses agentes públicos aposentadoria compulsória aos setenta anos de idade.
- CCerto
- EErrado