Questão de Direito Constitucional — Processo Legislativo — CESPE / CEBRASPE 2004
Direito ConstitucionalProcesso Legislativo
- Código
- ce245024
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO)
- Ano
- 2004
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Judiciário - Área Administrativa
A edição demedidas provisórias é um ato de competência do presidente da República que ele pratica na qualidade de chefe de governo.
- CCerto
- EErrado