Questão de Direito Tributário — Exclusão do Crédito Tributário — CESPE / CEBRASPE 2004
Direito TributárioExclusão do Crédito Tributário
- Código
- ce245056
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- AGU
- Ano
- 2004
- Nível
- Superior
Com relação a isenção e imunidade, julgue o item que segue.A isenção deve ser tratada em lei complementar formulada pelo ente estatal competente para a instituição do tributo, devendo a matéria ser disciplinada especificamente pela referida lei.
- CCerto
- EErrado