Questão de Legislação Federal — Lei 8.630 de 1993 - regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias - Lei de Modernização dos Portos — CESPE / CEBRASPE 2004
Legislação FederalLei 8.630 de 1993 - regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias - Lei de Modernização dos Portos
- Código
- ce245063
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- ANTAQ
- Ano
- 2004
- Nível
- Médio
A Lei n.º 8.630/1993, conhecida como Lei dos Portos, dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias. Com base nessa lei, julgue o seguinte item.Compete ao CAP definir as funções, a composição dos temos e as demais condições do trabalho avulso.
- CCerto
- EErrado