Questão de Direito Constitucional — Organização do Estado - União — CESPE / CEBRASPE 2004
Direito ConstitucionalOrganização do Estado - União
- Código
- ce245079
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- ANTAQ
- Ano
- 2004
- Nível
- Superior
Em determinado estado da Federação, a empresa de revitalização portuária SLT Ltda. passou a exigir de outras empresas portuárias que estas não realizem qualquer movimentação, carregamento, descarregamento ou armazenamento de mercadorias de terceiros que fosse superior, em quantidade e(ou) valor, à movimentação de carga própria. Considerando a situação hipotética descrita, julgue o item a seguir, em consonância com a Constituição Federal e com a Lei n.º 10.233/2001.A exploração dos serviços de transporte aquaviário entre portos brasileiros constitui serviço público federal, de competência da União, que os pode explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão.
- CCerto
- EErrado