Questão de Legislação Federal — Lei 10.742 de 2003 - Normas do regulação do setor farmacêutico — CESPE / CEBRASPE 2004
Legislação FederalLei 10.742 de 2003 - Normas do regulação do setor farmacêutico
- Código
- ce245123
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- ANVISA
- Ano
- 2004
- Nível
- Superior
De acordo com a referida lei, as empresas produtoras de medicamentos devem observar as regras previstas para o ajuste e a determinação de seus preços, ficando as farmácias, drogarias, distribuidores e importadores de medicamentos de procedência estrangeira, que têm registros dos respectivos produtos importados junto à ANVISA, livres da observação dessas regras.
- CCerto
- EErrado