Questão de Direito Sanitário — Vigilância Sanitária — CESPE / CEBRASPE 2004
Direito SanitárioVigilância Sanitária
- Código
- ce245132
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- ANVISA
- Ano
- 2004
- Nível
- Superior
É permitida, sem a anuência prévia e expressa do Ministério da Saúde, a importação de produtos submetidos ao regime de vigilância sanitária, desde que os mesmos sejam doações destinadas a pessoas de direito público ou de direito privado, ainda que suas quantidades e qualidade possam comprometer a execução de programas nacionais de saúde.
- CCerto
- EErrado