Questão de Direito Sanitário — Lei nº 9.782-1999 — CESPE / CEBRASPE 2004
Direito SanitárioLei nº 9.782-1999
- Código
- ce245142
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- ANVISA
- Ano
- 2004
- Nível
- Superior
No âmbito desse sistema, a vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras é de competência exclusiva dos estados, do DF e dos municípios.
- CCerto
- EErrado