Questão de Direito Internacional Público — Fontes do Direito Internacional Público: Tratados Internacionais — CESPE / CEBRASPE 2004
Direito Internacional PúblicoFontes do Direito Internacional Público: Tratados Internacionais
- Código
- ce245310
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- DPU
- Ano
- 2004
- Nível
- Superior
Acerca do processo de incorporação, vigência e extinção dos tratados internacionais relativos a direitos humanos no ordenamento jurídico brasileiro, julgue o item subseqüente.Tratados internacionais relativos a direitos humanos podem conter autorização expressa para formulação de quaisquer reservas que o Estado-parte considere apropriadas, desde que tais reservas não sejam incompatíveis com o objeto e o fim do tratado, não estando sujeitas à aceitação ulterior dos demais Estados contratantes.
- CCerto
- EErrado