Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — CESPE / CEBRASPE 2004
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- ce245329
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- HEMOPA
- Ano
- 2004
- Nível
- Médio
Julgue o item a seguir, com base nos dispositivos da Constituição da República.Na estrutura político-administrativa da República Federativa do Brasil, o município de Belém – PA é subordinado ao estado do Pará e, portanto, as leis estaduais do Pará podem revogar as leis municipais de Belém.
- CCerto
- EErrado