Questão de Direito Penal — Noções Fundamentais — CESPE / CEBRASPE 2004
Direito PenalNoções Fundamentais
- Código
- ce245496
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- IEMA - ES
- Ano
- 2004
- Nível
- Médio
Apenas as leis podem fixar penas com relação aos delitos praticados; e essa autoridade não pode residir senão na pessoa do legislador, que representa toda a sociedade agrupada por um contrato social.Cesare Beccaria. Dei delitti e delle pene, p.15.Considerando o texto acima, julgue o seguinte item.A lei penal formal é a mais importante do direito penal, pois só ela pode criar delitos e penas. A interpretação procura conformar o ato interpretativo aos princípios constitucionais e aos valores fundamentais (segurança jurídica e justiça), dentro das margens legais.
- CCerto
- EErrado