Questão de Legislação do Ministério Público — Legislação do Ministério Público do Estado de Mato Grosso — CESPE / CEBRASPE 2004
Legislação do Ministério PúblicoLegislação do Ministério Público do Estado de Mato Grosso
- Código
- ce245649
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- MPE-MT
- Ano
- 2004
- Nível
- Superior
Acerca do Ministério Público do Estado de Mato Grosso (MP/MT), julgue o item seguinte.Os procuradores de justiça têm competência para propor ação direta de inconstitucionalidade de lei municipal em face da constituição estadual, desde que a ação seja referente a matéria relacionada à procuradoria a que estejam vinculados.
- CCerto
- EErrado