Questão de Legislação do Ministério Público — Legislação do Ministério Público do Estado de Mato Grosso — CESPE / CEBRASPE 2004
Legislação do Ministério PúblicoLegislação do Ministério Público do Estado de Mato Grosso
- Código
- ce245659
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- MPE-MT
- Ano
- 2004
- Nível
- Superior
Acerca do Ministério Público do Estado de Mato Grosso (MP/MT), julgue o item seguinte.Seria inconstitucional lei estadual do Mato Grosso que atribuísse ao Conselho Superior do Ministério Público competência para expedir instruções de caráter normativo com o objetivo de uniformizar a ação dos promotores de justiça.
- CCerto
- EErrado