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Questão de Direito Penal — Livramento condicional — CESPE / CEBRASPE 2004

Direito PenalLivramento condicional
Código
ce245663
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPE-TO
Ano
2004
Nível
Superior
O juiz, ao deferir o pedido de livramento condicional ao condenado, sempre imporá obrigações a que ficará subordinado tal benefício. Para obter tal benefício, o condenado será obrigado a
  1. Aobter ocupação lícita, se for apto para o trabalho, e a não mudar de residência sem comunicação ao juiz.
  2. Bnão mudar do território da comarca do juízo de execução, sem prévia autorização, e a obter ocupação lícita, se for apto para o trabalho, comunicando-a periodicamente ao juiz.
  3. Cobter ocupação lícita, se for apto para o trabalho, comunicando-a ao juiz, e a não frequentar determinados lugares.
  4. Dnão mudar de residência sem comunicação ao juiz e a não frequentar os lugares fixados pelo juiz.
  5. Enão mudar de residência sem comunicação ao juiz e a recolher-se à habitação em hora fixada.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — não mudar do território da comarca do juízo de execução, sem prévia autorização, e a obter ocupação lícita, se for apto para o trabalho, comunicando-a periodicamente ao juiz.

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