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Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — CESPE / CEBRASPE 2004

Direito PenalLegislação Penal Especial
Código
ce245664
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPE-TO
Ano
2004
Nível
Superior
Assinale a opção correta acerca das disposições pertinentes à execução penal.
  1. ARemição é a concessão de cumprimento de pena em regime semi-aberto, após já ter sido cumprido um terço da pena em regime fechado.
  2. BA execução penal compete apenas ao juiz previamente indicado na lei de organização judiciária local.
  3. CA Lei de Execução Penal não consagra o princípio da reserva legal, ocorrendo falta ou sanção disciplinar sem expressa e anterior previsão legal ou regulamentar.
  4. DAdmite-se o recolhimento do condenado em regime aberto, em sua residência, se ele contar com mais de 70 anos de idade.
  5. EPara a prestação de trabalho externo a ser autorizado pela direção do estabelecimento carcerário, exige-se o cumprimento mínimo de um terço da pena.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — Admite-se o recolhimento do condenado em regime aberto, em sua residência, se ele contar com mais de 70 anos de idade.

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