Questão de Direito Tributário — Conceito de Tributo e Espécies Tributárias — CESPE / CEBRASPE 2004
Direito TributárioConceito de Tributo e Espécies Tributárias
- Código
- ce246894
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- SESPA-PA
- Ano
- 2004
- Nível
- Superior
Foi delegada por lei ao chefe de pasta ministerial com atribuições de pesquisas minerais a fixação de taxa para autorização de pesquisas de depósito natural de minério, tendo sido editada portaria estabelecendo valor anual, considerando como base de cálculo o hectare do terreno explorado.A partir da situação hipotética acima, julgue o item a seguir.Caso a administração entenda que não se trata de taxa, apesar da denominação do legislador, mas sim de preço público, poderá efetuar a instituição por portaria.
- CCerto
- EErrado