Questão de Direito Tributário — Tributos Federais — CESPE / CEBRASPE 2004
Direito TributárioTributos Federais
- Código
- ce246896
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- SESPA-PA
- Ano
- 2004
- Nível
- Superior
Foi delegada por lei ao chefe de pasta ministerial com atribuições de pesquisas minerais a fixação de taxa para autorização de pesquisas de depósito natural de minério, tendo sido editada portaria estabelecendo valor anual, considerando como base de cálculo o hectare do terreno explorado.A partir da situação hipotética acima, julgue o item a seguir.No fato, poderia incidir o Imposto sobre a Propriedade Territorial (ITR), caso o imóvel a ser explorado estivesse localizado em área rural, obedecendo a competência legislativa municipal.
- CCerto
- EErrado