Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — CESPE / CEBRASPE 2004
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- ce246977
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- SGA-DF
- Ano
- 2004
- Nível
- Superior
No item seguinte é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.Um deputado federal pelo Distrito Federal (DF) apresentou, individualmente, projeto de lei modificando a organização da Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF). Nessa situação, o referido projeto de lei não deve ser apreciado pelo Congresso Nacional, pois compete privativamente ao DF legislar sobre a PMDF.
- CCerto
- EErrado