Questão de Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ — STJ - Superior Tribunal de Justiça — CESPE / CEBRASPE 2004
Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJSTJ - Superior Tribunal de Justiça
- Código
- ce247057
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- STJ
- Ano
- 2004
- Nível
- Superior
Um servidor público estável, ocupante de cargo público efetivo em uma autarquia federal, faltou ao serviço, sem causa justificada, nos períodos de 1.º/10/2003 a 15/10/2003 e de 17/10/2003 a 31/10/2003, tendo comparecido ao serviço no dia 16/10/2003, uma quinta-feira, e cumprido integralmente o horário de trabalho estabelecido. Com o objetivo de apurar a falta funcional do servidor, foi instaurado procedimento administrativo, no âmbito da autarquia. Ao final do procedimento, a comissão processante emitiu relatório por meio do qual recomendou a aplicação ao servidor de pena de suspensão. Todavia, em 2/3/2004, foi publicada portaria editada pelo ministro de Estado ao qual a autarquia estava vinculada, aplicando ao servidor a pena de demissão. Em 15/3/2004, o servidor impetrou mandado de segurança no Superior Tribunal de Justiça (STJ) contra a referida portaria.Com relação à situação hipotética acima, julgue o item seguinte.No âmbito do STJ, a competência para processar e julgar o mandado de segurança mencionado no caso hipotético é da Terceira Seção.
- CCerto
- EErrado