Questão de Direito Constitucional — Intervenção Federal e Estadual — CESPE / CEBRASPE 2004
Direito ConstitucionalIntervenção Federal e Estadual
- Código
- ce247065
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- STJ
- Ano
- 2004
- Nível
- Superior
Entre os efeitos excepcionais provocados pela intervenção federal em outra unidade federativa está o de suspensão temporária da autonomia, sendo essa suspensão ato privativo do chefe do Executivo e o seu fundamento não figura em norma infraconstitucional.
- CCerto
- EErrado