Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — CESPE / CEBRASPE 2004
Direito ConstitucionalPoder Legislativo
- Código
- ce247067
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- STJ
- Ano
- 2004
- Nível
- Superior
A chamada reserva jurisdicional é privativa do Poder Judiciário, podendo excepcionalmente ser exercida pelo Poder Executivo ou Legislativo em função atípica.
- CCerto
- EErrado