Questão de Direito Penal — Crimes contra a administração pública — CESPE / CEBRASPE 2004
Direito PenalCrimes contra a administração pública
- Código
- ce247260
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TCE-PE
- Ano
- 2004
- Nível
- Superior
Cada um do item a seguir apresenta uma situação hipotética, referente aos crimes contra a administração pública, seguida de uma assertiva a ser julgada. O presidente de determinada câmara de vereadores, agindo com vontade livre e consciente, autorizou administrativamente, faltando sete meses para o término da legislatura, o pagamento de vantagens pecuniárias — gratificações e horas extras — a servidores da referida casa legislativa, com o aumento da despesa total com pessoal. Nessa situação, o presidente praticou o crime de aumento de despesa total com pessoal no último ano de mandato ou legislatura.
- CCerto
- EErrado