Questão de Direito Tributário — Execução Fiscal e Processo Tributário — CESPE / CEBRASPE 2004
Direito TributárioExecução Fiscal e Processo Tributário
- Código
- ce247286
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TCU
- Ano
- 2004
- Nível
- Superior
Em relação a ação civil pública, ação popular e mandado de segurança, julgue os itens seguintes.O Ministério Público possui legitimidade ativa para propor ação civil pública para defesa de direitos de contribuintes, sendo pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de que é cabível ação civil pública para obstar a cobrança de tributos quando flagrante a sua ilegalidade. O Ministério Público possui legitimidade ativa para propor ação civil pública para defesa de direitos de contribuintes, sendo pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de que é cabível ação civil pública para obstar a cobrança de tributos quando flagrante a sua ilegalidade.
- CCerto
- EErrado