Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — CESPE / CEBRASPE 2004
Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade
- Código
- ce247288
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TCU
- Ano
- 2004
- Nível
- Superior
Em relação a ação civil pública, ação popular e mandado de segurança, julgue os itens seguintes.Segundo o Supremo Tribunal Federal (STF), é vedado ao magistrado proceder à declaração de inconstitucionalidade incidenter tantum de lei federal, estadual ou local nas ações civis públicas, tendo em vista a eficácia erga omnes das sentenças nelas proferidas.
- CCerto
- EErrado