Questão de Direito Tributário — Suspensão do Crédito Tributário — CESPE / CEBRASPE 2004
Direito TributárioSuspensão do Crédito Tributário
- Código
- ce247351
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TERRACAP
- Ano
- 2004
- Nível
- Superior
Considerando que cabe ao Poder Judiciário o controle de legalidade dos atos administrativos, julgue o item subseqüente.Decisão judicial que suspenda a exigibilidade do crédito tributário em hipótese determinada tem eficácia plena desde que proferida em mandado de segurança.
- CCerto
- EErrado