Questão de Direito Tributário — Repartição das Receitas Tributárias — CESPE / CEBRASPE 2004
Direito TributárioRepartição das Receitas Tributárias
- Código
- ce247361
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TERRACAP
- Ano
- 2004
- Nível
- Superior
Com relação à repartição de receitas tributárias, julgue o item abaixo.A União deve repassar um percentual, estabelecido na Constituição Federal, do produto da arrecadação da contribuição de intervenção no domínio econômico relativa às atividades de importação ou comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e álcool combustível para o DF, recurso esse que deve ser destinado ao financiamento de projetos ambientais.
- CCerto
- EErrado