Questão de Direito Constitucional — Intervenção Federal e Estadual — CESPE / CEBRASPE 2004
Direito ConstitucionalIntervenção Federal e Estadual
- Código
- ce247392
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TJ-BA
- Ano
- 2004
- Nível
- Superior
A respeito da organização do Estado brasileiro, da intervenção e da administração pública, julgue o item a seguir.Não só o desrespeito aos chamados princípios constitucionais sensíveis, inseridos na Constituição da República, permite a decretação de intervenção dos estados nos municípios; também a afronta a princípios da constituição estadual é pressuposto constitucionalmente previsto para essa intervenção.
- CCerto
- EErrado