Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — CESPE / CEBRASPE 2004
Direito PenalLegislação Penal Especial
- Código
- ce247415
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TJ-CE
- Ano
- 2004
- Nível
- Superior
Acerca da competência no processo penal, julgue o item seguinte.Com o advento do estatuto do desarmamento — Lei n.º 10.826/2003 —, a competência para processar e julgar os crimes de porte ilegal de arma de fogo, conforme orientação do STJ, passou a ser da justiça federal.
- CCerto
- EErrado