Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — CESPE / CEBRASPE 2005
Administração Financeira e OrçamentáriaLC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
- Código
- ce247817
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- ANS
- Ano
- 2005
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Analista Administrativo - Direito
É nulo de pleno direito o ato que acarrete aumento da despesa com pessoal, instituído nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato do titular do Ministério Público, do Poder Legislativo ou do Poder Judiciário.
- CCerto
- EErrado