Questão de Direito do Consumidor — Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor — CESPE / CEBRASPE 2005
Direito do ConsumidorDisposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor
- Código
- ce247857
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- ANTAQ
- Ano
- 2005
- Nível
- Médio
- Cargo
- CESPE - - Técnico Administrativo
A constituinte de 1988 curvou-se aos anseios da sociedade e ao enorme trabalho dos órgãos e entidades de defesa do consumidor, incluindo, entre os deveres impostos ao Estado brasileiro, o de promover, na forma da lei, a defesa do consumidor.Cristian de Sales Von Rondow. Proteção constitucional do consumidor. Jus Navigandi, Teresina, a.6, n.º 54, fev./2002. Internet: < http://www1.jus.com.br/doutrina/texto.asp?id=2694>. A cesso em 23/ 5/ 20 05 ( com adaptações ).Tendo o texto acima como referência, julgue os itens seguintes, acerca do Código de Defesa do Consumidor.Foi atribuída competência concorrente à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios para legislar sobre os direitos do consumidor.
- CCerto
- EErrado