Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — CESPE / CEBRASPE 2005
Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade
- Código
- ce248169
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- SEAD-PA
- Ano
- 2005
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Procurador
O Supremo Tribunal Federal (STF), atuando em sede de controle difuso de constitucionalidade, declarou a inconstitucionalidade de uma lei estadual do Pará. Nessa situação hipotética, assinale a opção correta.
- AA decisão é inconstitucional, pois o STF não tem competência para avaliar a constitucionalidade de leis estaduais.
- BO STF pode atribuir efeito vinculante à referida decisão, pelo voto de 3/5 dos seus membros.
- CA referida decisão configura declaração incidental de inconstitucionalidade e tem efeitos inter partes.
- DA decisão tem efeitos erga omnes, desde que tenha sido tomada por, ao menos, 2/3 dos membros do tribunal.
- EA decisão somente adquirirá efeitos erga omnes caso o governador do Pará edite decreto suspendendo a execução da referida lei.