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Questão de Direito Constitucional — Teoria da Constituição — CESPE / CEBRASPE 2005

Direito ConstitucionalTeoria da Constituição
Código
ce248172
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEAD-PA
Ano
2005
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Procurador
A Constituição da República de 1988
  1. Acontém normas programáticas, como o princípio da igualdade e o da legalidade.
  2. Bdetermina que o presidente da República somente pode decretar estado de sítio caso essa decretação seja previamente autorizada pelo Congresso Nacional.
  3. Cdetermina que as polícias militares, por serem forças auxiliares do exército, são subordinadas diretamente ao presidente da República.
  4. Dnão recepcionou decretos-leis, pois essa espécie normativa não mais existe no sistema constitucional brasileiro.
  5. Ecausou a repristinação das normas que haviam sido revogadas pela legislação que não foi por ela recepcionada.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — determina que o presidente da República somente pode decretar estado de sítio caso essa decretação seja previamente autorizada pelo Congresso Nacional.

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