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Questão de Direito Processual Penal — Procedimento Penal — CESPE / CEBRASPE 2005

Direito Processual PenalProcedimento Penal
Código
ce248221
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRE-GO
Ano
2005
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Analista Judiciário - Área Administrativa
Em determinado tribunal do júri, o promotor de justiça ofereceu denúncia imputando a Ricardo o crime de tentativa de homicídio, com base no inquérito policial. Após regular instrução criminal, o magistrado repeliu a acusação do Ministério Público, afirmando que não estava caracterizada na prova produzida a existência de crime doloso contra a vida, pois a conduta do acusado se restringiu ao crime de lesão corporal e que, dessa decisão de desclassificação do fato imputado na ação penal, não haveria recurso, restando preclusa. Remetido os autos do processo, por livre distribuição, ao Juízo da Vara Criminal comum, o juiz determinou a abertura de vista do Ministério Público, a fim de possibilitar a rerratificação da denúncia. Entretanto, o promotor de Justiça, então em exercício no correspondente juízo, negou-se a fazer tal aditamento, julgando-o desnecessário e incabível, face ao disposto no art. 410 do CPP, que preceitua que o juiz, não- convencido pela apreciação da provada denúncia da existência de crime que não é da competência do júri, em desacordo com a denúncia, deve remeter o processo para o juiz competente. Este, por sua vez, deve abrir o prazo para a defesa, que pode indicar outras testemunhas que já não tenham sido ouvidas.Considerando a situação hipotética acima descrita, assinale a opção correta
  1. ANa realidade, o CPP não exige expressamente o aditamento da denúncia, conforme o faz a Lei Processual Penal. Assim, a lacuna deve ser suprida pelos princípios que informam o processo penal acusatório.
  2. BA rigor, na desclassificação prevista no CPP, o juiz deve afirmar que o crime encontra tipicidade na norma incriminadora.
  3. CO Ministério Público deve suscitar o conflito negativo de competência por discordar da decisão proferida pelo juiz do tribunal do júri, para que seja fixada a competência pelo tribunal de justiça.
  4. DÉ nula a decisão em que o juiz, ao fim da instrução, entendendo que o fato criminoso comportaria nova capitulação ou definição jurídica, profere desde logo decisão, sem observância do disposto no CPP.
  5. EA matéria deve ser resolvida com base no princípio da correlação entre a acusação e a sentença e, além disso, a rerratificação da denúncia deve servir para ajustar a peça inicial apresentada ao que dispõe o art. 410 do CPP. Assim, o Ministério Público deve rerratificar a denúncia, imputando ao réu o crime que julgar ter praticado e respeitando a decisão judicial já preclusa, uma vez que uma imputação de tentativa de homicídio já foi afastada por decisão irrecorrível.
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GabaritoE — A matéria deve ser resolvida com base no princípio da correlação entre a acusação e a sentença e, além disso, a rerratificação da denúncia deve servir para ajustar a peça inicial apresentada ao que dispõe o art. 410 do CPP. Assim, o Ministério Público deve rerratificar a denúncia, imputando ao réu o crime que julgar ter praticado e respeitando a decisão judicial já preclusa, uma vez que uma imputação de tentativa de homicídio já foi afastada por decisão irrecorrível.

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